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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTIT0CIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2012) 286 final - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO

COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres

humanos 2012-2016

I. Nota preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.°, n.° 1, da Lei n.° 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 21/2012, de 17 de maio, relativa ao "Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia", remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 286 final.

Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.

II. Breve análise

A COM (2012) 286 final, reporta-se à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016.

II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________

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