II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se

que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Sugere‐se a consulta das seguintes entidades:

 CRUP – Conselho de Reitores

 CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

 APESP – Associação Ensino Superior Privado

 Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados

 Institutos Superiores Politécnicos

 Associações Académicas

 FNAEESP – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico

 Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem

 FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e

Cooperativo.

 Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes

 Confederações Patronais e Ordens Profissionais

 Sindicatos

FENPROF – Federação Nacional dos Professores

FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação

FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação

SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

 FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e

Investigação

 Ministro da Educação e Ciência

 Conselho Nacional de Educação

Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e

contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática já disponível.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a presente iniciativa trará um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado

(OE), por força dos apoios (gerais e específicos) previstos no Capítulo II do projeto, cuja dotação fica a cargo

do OE, nos termos do artigo 25.º.

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