Debates Parlamentares - Diário 019, p. 50 (2012-10-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

7. Salientou depois que o Secretário de Estado da Cultura deu anteriormente um mapa de concursos e a

indicação de que deveriam abrir em setembro e recentemente informou que já não abririam nesse mês,

porque estavam à espera de autorização do Ministério das Finanças. Realçou ainda que os concursos são

processos muito demorados, pelo que só muito mais tarde se concretizarão os apoios decorrentes desses

concursos.

8. Nessa sequência, o BE propõe que se recomende ao Governo a abertura dos concursos e que o

montante de financiamento a atribuir nos mesmos não seja inferior aos valores do ano de 2009, último ano da

atribuição e em que os valores já foram muito baixos.

9. O Projeto de Resolução n.º 475/XII (2.ª), do PCP, foi apresentado pelo deputado Miguel Tiago (PCP),

salientando que pedem a divulgação imediata dos critérios e montantes dos concursos, a sua abertura até ao

final de outubro, dado que a verba para o efeito já estava prevista no OE de 2012 e a reposição através do

orçamento de 2013 de valores retirados ilegitimamente às estruturas de criação artística.

10. A Deputada Inês de Medeiros (PS) referiu que concorda com ambos os projetos de resolução,

acrescentando que os apoios da DGARTES abrangem todos os setores, nomeadamente o design, a música, o

teatro e a dança e que o financiamento público é fundamental para as entidades em causa, realçando que são

uma fonte de emprego. Assim, pede um compromisso para o setor.

11. Mencionou ainda que está a ser feita a regulamentação dos concursos para a área do cinema, não

prevendo que os mesmos sejam abertos até ao final do ano, pedindo, no entanto, indicação de datas

previsíveis.

12. Em relação ao projeto de resolução do BE defendeu que, em termos formais, considera que não se

deve estabelecer valores comparativos em relação a anos anteriores, informando que vão pedir a votação

autónoma desse ponto.

13. Em relação ao projeto de resolução do PCP entendeu que a não atribuição de valores não é ilegítima,

dado que a lei prevê essa hipótese, pelo que pode ser considerada imoral pelo PCP mas não ilegal.

14. A Deputada Ana Sofia Bettencourt (PSD) referiu que havendo consciência da importância política deste

setor, esta não pode ser dissociada da altura de crise económica sem precedentes em que nos encontramos e

que, independente da vontade política efetiva, limita a ação nesta e em todas as áreas.

15. Salientou que, apesar de estarmos num tempo extraordinário, não houve cortes de 100% em área

nenhuma e que foram atribuídos apoios no valor de 9.000.000€, transferidos de forma célere, a que se somam

os montantes relativos ao apoio à internacionalização no valor de 600.000€.

16. Mencionou que a abertura dos concursos necessita de parecer do Ministério das Finanças no âmbito da

atual Lei dos Compromissos e que se aguarda o mesmo. Por último, enfatizou a apresentação do Balcão +

Cultura como forma de fomentar e empreendedorismo neste setor.

17. A Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) referiu que o atraso está assumido e se prende com a lei

dos compromissos, salientando, em relação ao projeto de resolução do BE, que a abertura imediata dos

concursos não é possível e a atribuição de valores não inferiores aos de 2009 não é realista e exequível.

18. A Deputada Catarina Martins (BE) indicou por último que estão em causa menos de 20.000.000€ e

enfatizou que o Governo está a assumir contratos plurianuais noutros setores e está a asfixiar o setor da

cultura, realçando ainda que há empreendedorismo na área.

19. O Deputado Miguel Tiago (PCP) reiterou a atribuição das verbas previstas no OE de 2012.

20. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.º 466/XII (2.ª) e

no Projeto de Resolução n.º475/XII (2.ª), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da

Assembleia da República, para agendamento da votação dos mesmos na sessão plenária, nos termos do n.º1

do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 16 de outubro de 2012.

O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

II SÉRIE-A — NÚMERO 19 50 7. Salientou depois que o Secretário de Estado da Cultura deu anteriormente um mapa de concursos e a indicação de que deveriam abrir em setembro e recentemente informou que já não abririam nesse mês, porque estavam à espera de autorização do Ministério das Finanças. Realçou ainda que os concursos são processos muito demorados, pelo que só muito mais tarde se concretizarão os apoios decorrentes desses concursos. 8. Nessa sequência, o BE propõe que se recomende ao Governo a abertura dos concursos e que o montante de financiamento a atribuir nos mesmos não seja inferior aos valores do ano de 2009, último ano da atribuição e em que os valores já foram muito baixos. 9. O Projeto de Resolução n.º 475/XII (2.ª), do PCP, foi apresentado pelo deputado Miguel Tiago (PCP), salientando que pedem a divulgação imediata dos critérios e montantes dos concursos, a sua abertura até ao final de outubro, dado que a verba para o efeito já estava prevista no OE de 2012 e a reposição através do orçamento de 2013 de valores retirados ilegitimamente às estruturas de criação artística. 10. A Deputada Inês de Medeiros (PS) referiu que concorda com ambos os projetos de resolução, acrescentando que os apoios da DGARTES abrangem todos os setores, nomeadamente o design, a música, o teatro e a dança e que o financiamento público é fundamental para as entidades em causa, realçando que são uma fonte de emprego. Assim, pede um compromisso para o setor. 11. Mencionou ainda que está a ser feita a regulamentação dos concursos para a área do cinema, não prevendo que os mesmos sejam abertos até ao final do ano, pedindo, no entanto, indicação de datas previsíveis. 12. Em relação ao projeto de resolução do BE defendeu que, em termos formais, considera que não se deve estabelecer valores comparativos em relação a anos anteriores, informando que vão pedir a votação autónoma desse ponto. 13. Em relação ao projeto de resolução do PCP entendeu que a não atribuição de valores não é ilegítima, dado que a lei prevê essa hipótese, pelo que pode ser considerada imoral pelo PCP mas não ilegal. 14. A Deputada Ana Sofia Bettencourt (PSD) referiu que havendo consciência da importância política deste setor, esta não pode ser dissociada da altura de crise económica sem precedentes em que nos encontramos e que, independente da vontade política efetiva, limita a ação nesta e em todas as áreas. 15. Salientou que, apesar de estarmos num tempo extraordinário, não houve cortes de 100% em área nenhuma e que foram atribuídos apoios no valor de 9.000.000€, transferidos de forma célere, a que se somam os montantes relativos ao apoio à internacionalização no valor de 600.000€. 16. Mencionou que a abertura dos concursos necessita de parecer do Ministério das Finanças no âmbito da atual Lei dos Compromissos e que se aguarda o mesmo. Por último, enfatizou a apresentação do Balcão + Cultura como forma de fomentar e empreendedorismo neste setor. 17. A Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) referiu que o atraso está assumido e se prende com a lei dos compromissos, salientando, em relação ao projeto de resolução do BE, que a abertura imediata dos concursos não é possível e a atribuição de valores não inferiores aos de 2009 não é realista e exequível. 18. A Deputada Catarina Martins (BE) indicou por último que estão em causa menos de 20.000.000€ e enfatizou que o Governo está a assumir contratos plurianuais noutros setores e está a asfixiar o setor da cultura, realçando ainda que há empreendedorismo na área. 19. O Deputado Miguel Tiago (PCP) reiterou a atribuição das verbas previstas no OE de 2012. 20. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.º 466/XII (2.ª) e no Projeto de Resolução n.º475/XII (2.ª), remete-se esta Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação dos mesmos na sessão plenária, nos termos do n.º1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 16 de outubro de 2012. O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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