Tabela 4 – Impacte orçamental da 2.ª Proposta de alteração ao OE/2012 (M€)

Fonte: PPL 102/XII/2, Mapas I,II,III,IV,V,VI,VII,VIII,IX,X,XII.

20 O subsetor Estado concentra o maior volume de alterações orçamentais destinadas ao reforço das dotações para o financiamento da Segurança Social e para a cobertura das necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e da Caixa Geral de Aposentações. O reforço das dotações de transferências correntes do Estado para outros subsetores das administrações públicas no montante de 1508,8 M€ explica quase 2/3 do total das alterações orçamentais introduzidas pelo 2.º OER/2012. Destaca-se o aumento das transferências para a Segurança Social (856,6 M€) destinado a suprir as necessidades de financiamento motivadas pela quebra das contribuições sociais e aumento das prestações sociais. O aumento da transferência para o SNS é de 432 M€, e destina-se à regularização de dívidas respeitantes a anos anteriores. Por sua vez, o reforço de verbas para Caixa Geral de Aposentações é de 220 M€.6 Esta última destina-se a compensar a revisão em baixa da receita proveniente de quotas e comparticipações. Com impacte contrário, refira-se a poupança de 90 M€ verificada ao nível das despesas com pessoal. No lado da receita, regista-se a revisão em alta da previsão da receita de capital (600 M€), a qual se refere ao encaixe financeiro a obter em 2012 com a concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (em contabilidade pública). O impacte negativo destas alterações orçamentais no saldo do subsetor Estado será assegurado através do aumento dos passivos financeiros de igual montante sem que os mesmos comprometam o limite de endividamento líquido global direto do Estado.

6 Em 2012, a transferência extraordinária para o Serviço Nacional de Saúde destinada à regularização de dívidas de anos anteriores totalizará em 1932M€, dos quais 1500 M€ já aprovados no âmbito do 1.º OER/2012.

Receita Corrente 0,0 Despesa Corrente 1 418,6 Receita Corrente 652,0 Despesa Corrente 667,3 Receita Corrente 242,2 Despesa Corrente 289,9

Imp. Directos 0,0 Desp. c/ Pessoal -90,0 Aq. Bens e Serv. 447,3 Contrib. Sociais -558,6 Desp. c/ Pessoal -7,7Imp. Indirectos 0,0 Transf. Correntes 1 508,6 Transf. Correntes 652,0 Transf. Correntes 220,0 Transf. Correntes 877,6 Aq. Bens e Serv. 1,8

CGA 220,0 CGA 220,0 Ad. Central 877,4 Juros -0,3SNS 432,0 SNS 432,0 Estado 846,9 Transf. Correntes 296,9Seg. Socia l 856,6 SFA 30,5 Ad. Central 7,2

Outra Desp. Corr. 0,0 Outras 0,2 Ad. Regional 6,8Outra Rec. Corr. -76,7 Ad. Local 1,1

Famílias 400,2Outros setores -118,4

Subs ídios -3,4

Outra Desp. Corr. 2,7

Receita de Capital 600,0 Despesa de Capital 0,0 Receita de Capital 0,0 Despesa de Capital 1,5 Receita de Capital 0,5 Despesa de Capital 2,2

Outras recei tas cap. 600,0 Aq. Bens de Cap. 1,5 Outras recei tas cap. 0,5 Aq. Bens de Cap. 8,7Transf. Capital -6,5

Rep. não abatidas 49,2

Receita Efectiva 600,0 Despesa Efectiva 1 418,6 Receita Efectiva 652,0 Despesa Efectiva 668,7 Receita Efectiva 292,0 Despesa Efectiva 292,1

Saldo Global -818,6 Saldo Global -16,7 Saldo Global -0,1

Activos Financeiros 0,0 Activos Financ. 0,0 Activos Financeiros 0,0 Activos Financ. 0,0 Activos Financeiros 0,0 Activos Financ. -23,3

Pass ivos Financeiros 818,6 Pass ivos Financ. 0,0 Pass ivos Financeiros 16,8 Pass ivos Financ. 0,0 Pass ivos Financeiros 0,0 Pass ivos Financ. 0,0

Receita não efetiva 818,6 Despesa não efetiva 0,0 Receita não efetiva 16,8 Despesa não efetiva 0,0 Receita não efetiva 0,0 Despesa não efetiva -23,3

Receita Total 1 418,6 Despesa Total 1 418,6 Receita Total 668,8 Despesa Total 668,7 Receita Total 292,0 Despesa Total 268,8

Subsector Seg. Social

Receita Despesa

Subsector Estado

Receita Despesa

Subsector SFA

Receita Despesa

II SÉRIE-A — NÚMERO 26_____________________________________________________________________________________________________________

28