31 DE OUTUBRO DE 2012

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Medidas de racionalização da rede pública de instituições, para melhor ajustamento da oferta formativa

à procura e às necessidades do país em quadros qualificados;

Abertura de concurso, a financiar pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH), para apoio a

cursos de especialização tecnológica nos institutos politécnicos;

Aperfeiçoamento das regras de organização do apoio social direto aos estudantes e melhoria da

coordenação entre os serviços de ação social;

Elaboração do Estatuto do Estudante Estrangeiro, que facilite o acesso ao Ensino Superior em Portugal

de nacionais de outros países, precisando as condições em que tal acesso se deve processar.

No domínio da ciência, com enfoque em três eixos prioritários:

a) Formação a alto nível de recursos humanos.

Abertura de novo concurso para Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento em todas as áreas

científicas e tecnológicas;

Avaliação do novo Concurso para programas doutorais aberto em 2012, que tem como objetivo o

financiamento de programas que garantam mecanismos de seleção exigente dos candidatos, atividades

formativas de grande qualidade e modelos de governação eficientes;

Abertura de um novo concurso para Programas de Doutoramento conjuntos entre instituições públicas e

privadas do SCTN e Empresas.

b) Emprego científico

Abertura de novos concursos para recrutamento de investigadores doutorados. Este programa de

recrutamento, iniciado em 2012, e em implementação nos próximos anos, tem por objetivo dotar as instituições

do SCTN de uma bolsa de recursos humanos altamente qualificados e internacionalmente competitivos.

c) Investigação Científica e Tecnológica.

Abertura de novos concursos de projetos de I&D com tipologias diversificadas e envelopes financeiros

diferenciados, para financiamento de projetos internacionalmente competitivos;

Avaliação do concurso nacional, aberto em 2012, para financiamento das Instituições do SCTN;

Transferência do conhecimento científico e tecnológico para o tecido empresarial;

Execução da Global Acceleration Innovation Network (GAIN), uma iniciativa conjunta dos Ministérios da

Economia e Emprego e da Educação e Ciência que cria uma nova organização nacional orientada para a

ligação entre as instituições de ensino superior e centros de investigação e a indústria.

B.) ORÇAMENTO DA CULTURA (PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)

1.Estrutura orgânica

A extinção do Ministério da Cultura continua a marcar a análise da proposta de Orçamento do Estado para

2013, exigindo redobrada atenção na análise da evolução das dotações orçamentais nesta área, agora

remetidas para o quadro orçamental respeitante à Governação e Cultura.

Salienta-se que no âmbito do PREMAC procedeu-se à fusão de todos os arquivos distritais com a Direção-

Geral dos Livros e Bibliotecas e a Direção-Geral dos Arquivos, numa única entidade (a nova Direcção-Geral

dos Arquivos e Bibliotecas), bem como à integração do Instituto dos Museus e da Conservação e do Instituto

de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico I.P., numa única Direcção-Geral do Património Cultural

conforme referido no Relatório do OE para 2013.

2. Política orçamental

O relatório do Orçamento do Estado para 2013 não procede à desagregação detalhada das dotações para

os serviços e organismos na área da Cultura, nem esta é destacada como programa orçamental autónomo,

antes sendo reconduzida ao programa Governação e Cultura.