31 DE OUTUBRO DE 2012

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A audição, na especialidade, do Sr. Ministro da Saúde está agendada para dia 5 de novembro.

1.2. Linhas prioritárias de ação política

De entre as linhas prioritárias de ação política para o setor da saúde plasmadas, designadamente no

Relatório do Orçamento do Estado para 2013, destacam-se as seguintes:

Maior integração e reforço dos cuidados de saúde prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde,

com destaque para os cuidados primários;

Melhoria da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde;

Racionalização das despesas em saúde e melhoria de eficiência na organização dos prestadores e dos

recursos utilizados na prestação de cuidados de saúde;

Desenvolvimento da política do medicamento.

No âmbito da integração e reforço dos cuidados de saúde, o Governo pretende, designadamente:

Alargar o número de pessoas com médico de família, através do processo de atualização das listas de

utentes e pelo aumento do número de utentes por médico;

Congelar as taxas moderadoras nas consultas de cuidados primários, promovendo melhorias no

acesso;

Reforçar a oferta de cuidados de saúde primários através da abertura de novas Unidades de Cuidados

de Saúde Personalizados e de novas Unidades de Saúde Familiar;

Desenvolver a integração dos níveis de prestação de cuidados de ambulatório, hospitalares e

continuados.

Assegurar o funcionamento das unidades de cuidados continuados já existentes e manter um controlo

rigoroso da expansão de rede;

Implementar a legislação sobre cuidados paliativos com especial atenção às unidades intra-hospitalares

e aos cuidados domiciliários.

Em matéria de melhoria da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde, o Governo preconiza:

A implementação nacional e auditoria das boas práticas de governação clínica, em complemento da

produção de normas de orientação clínica pela Direcção-Geral da Saúde;

A monitorização e controlo clínico da utilização dos medicamentos e meios complementares de

diagnóstico e terapêutica;

A aposta na continuidade do Programa Nacional de Acreditação de Unidades de Saúde;

A regulamentação e desenvolvimento do sector da saúde pública, com especial enfoque no reforço da

rede das autoridades de saúde e aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica.

No que se refere à racionalização das despesas em saúde e da melhoria da eficiência na organização dos

serviços de saúde, o Governo pretende, entre outras medidas:

Prosseguir o processo de regularização de dívidas a fornecedores do SNS;

Concluir a reforma da política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade das terapêuticas;

Continuar a implementação das medidas que consubstanciam a Reforma Hospitalar, nomeadamente a

construção de uma rede hospitalar, uma política de financiamento mais sustentável, a integração de cuidados

para melhorar o acesso, hospitais mais eficientes, a melhoria da governação dos hospitais e o reforço do papel

do cidadão;

Promover a centralização das compras e de serviços partilhados do Ministério da Saúde, em relação

aos dispositivos médicos e medicamentos, bem como a bens e serviços transversais a todas as entidades;

Racionalizar a despesa com MCDT e promover a competitividade do sector convencionado, através da

aplicação de acordos-quadro ao sector convencionado da saúde;