3. A Deputada Ana Drago (BE), na reunião de 6 de novembro, no âmbito da discussão da iniciativa, referiu que a recomendação ao Governo no sentido da urgência na abertura dos concursos para o financiamento ao cinema e audiovisual do ICA tem sido debatida várias vezes na Comissão, incluindo em Projetos de Resolução recentes sobre matéria conexa, considerando que nada de novo há a acrescentar para efeitos de discussão deste Projeto de Resolução, pelo que prescinde desta, se os demais Grupos Parlamentares não objetarem.

4. Tendo havido consenso dos restantes deputados e não havendo objeções a que não se processasse propriamente a discussão da iniciativa, o Presidente da Comissão informou que se considera esta cumprida para todos os efeitos regimentais, sendo a Informação correspondente remetida a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2012. O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 50/XII (2.ª)

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA PRAIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006

Considerando os compromissos assumidos na VI Reunião de Ministros da Defesa da Comunidade dos

Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em S. Tomé em 27 e 28 de maio de 2003, nomeadamente a sistematização e clarificação das deliberações políticas tomadas ao nível da defesa, os Estados membros da CPLP, reunidos na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006, assinaram o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa.

O presente Protocolo é o primeiro Acordo desta natureza celebrado no âmbito desta organização no domínio da defesa e tem como objetivos criar uma plataforma comum de partilha de conhecimento em matéria de defesa militar, promover uma política comum de cooperação nas esferas da defesa e militar e ainda contribuir para o desenvolvimento das capacidades internas com vista ao fortalecimento das Forças Armadas dos países da CPLP.

São ainda identificados vetores fundamentais que se constituem como mecanismos para a afirmação da componente de defesa da CPLP e instrumentos para a manutenção da paz e segurança e designados quais os órgãos da componente de defesa da CPLP, assim como as suas competências e modos de funcionamento.

Assim: Nos termos da alínea d) n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da

Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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