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Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo

apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à

Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11

de maio de 2011, cujo texto na versão autenticada nas línguas francesa e inglesa

e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2012

II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________

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