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5- A aplicação do disposto no n.º 1 não pode conduzir ao pagamento de

contribuições para a CGA, IP, e da taxa contributiva para a segurança

social por uma mesma entidade e no seu conjunto superiores a 23,75 %

da remuneração sujeita a desconto.

6- O Governo deve mediante aprovação de decreto-lei garantir o

cumprimento do disposto no número anterior.

Artigo 43.º

[…]

1 - O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de

incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na

data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 83.º

[…]

1 - As pessoas de família a cargo dos aposentados têm direito a receber, por

morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual

ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores

no ativo, com o limite máximo de três vezes o indexante dos apoios

sociais (IAS).

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………”

5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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