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7 DE DEZEMBRO DE 2012

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2. A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião da Comissão de 5 de dezembro

de 2012, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares com exceção do BE e do PEV. A

reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.

Artigos 1.º a 10.º, inclusive, da PPL 88/XII (1.ª)

Votação dos artigos 1.º a 10.º, inclusive, da PPL n.º 88/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 11.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Busca domiciliária”

A Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) considerou de extrema importância as propostas de alteração

apresentada pelo seu grupo parlamentar relativamente aos artigos 11.º e 12.º da PPL. Esclareceu que as

propostas do PS seguem as recomendações do Conselho Superior da Magistratura, tendo defendido que

validar o que não foi previamente autorizado só deveria ser confiado ao juiz, por ser este o garante dos direitos

e liberdades. O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) esclareceu que o seu grupo parlamentar concorda apenas

com a proposta de alteração para o n.º 1 do artigo 11.º e considerou que a proposta para o n.º 3 do artigo 12.º

entra em contradição com o novo Regime Jurídico da Concorrência. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP)

afirmou concordar com as propostas do PS.

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 1 do artigo 11.º da PPL 88/XII (1.ª).

Aprovada por unanimidade, tendo, assim, ficado prejudicada a redação da PPL para este número.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Votação do restante artigo 11.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 12.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Apreensão”

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 1 do artigo 12.º da PPL 88/XII (1.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X