II SÉRIE-A — NÚMERO 48

20

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 3 do artigo 12.º da PPL 88/XII (1.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação do n.º 1 do artigo 12.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação do n.º 3 do artigo 12.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação do restante artigo 12.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigos 13.º a 28.º, inclusive, da PPL 88/XII (1.ª)

Votação dos artigos 13.º a 28.º, inclusive, da PPL 88/XII (1.ª)

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 29.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Contraordenações no âmbito do SNGN”

A Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) apresentou as propostas do PS para este artigo, tendo referido

que tinham sido acolhidas algumas das sugestões da AGN, defendendo que a ERSE tem de ter uma definição

do quadro de atuação de respeito pelos direitos, liberdades e garantias e que o regime sancionatório tem de

ser eficaz e não induzir à litigância. O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) defendeu que a redação deste artigo

da PPL é mais estruturada em relação aos objetivos da própria PPL e que o PS, com a sua proposta, acaba

por desvirtuar um pouco o objetivo essencial da PPL. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) expressou