7 DE DEZEMBRO DE 2012

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Artigo 32.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Determinação da medida da coima”

A Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) informou que as propostas do PS para este artigo pretendem

alterar os critérios da medida da coima, colocando o enfoque no benefício económico que a empresa poderia

obter e respondendo ao alerta da AGN de que esta norma da PPL poderia implicar a inviabilidade de muitas

empresas. Respondeu o Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) no sentido de que o seu grupo parlamentar

concordava com a proposta para alteração do corpo do n.º 1, mas já não com as restantes, uma vez que o

articulado da PPL tal como está conjuga-se melhor com o Regime Jurídico da Concorrência.

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do corpo do n.º 1 do artigo 32.º da PPL 88/XII

(1.ª). Aprovada por unanimidade. Ficou assim prejudicada a redação da PPL para o corpo deste número.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os

2 e 4 e de eliminação do n.º 10 do

artigo 32.º da PPL 88/XII (1.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra X X X

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 3 do artigo 32.º da PPL 88/XII (1.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação dos n.os

2, 4 e 10 do artigo 32.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovados.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Votação do n.º 3 do artigo 32.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X