7 DE DEZEMBRO DE 2012

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Artigo 44.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima”

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe e do n.º 1 do artigo 44.º da PPL

88/XII (1.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação da epígrafe e do n.º 1 artigo 44.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovados.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação do restante artigo 44.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigos 45.º a 49.º inclusive da PPL 88/XII (1.ª)

Votação dos artigo 45.º a 49.º inclusive da PPL 88/XII (1.ª). Aprovados por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 50.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Controlo pelo tribunal competente”

A Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) apresentou a proposta de alteração a este artigo defendendo

que a redação da PPL vai contra a prática do direito. Respondeu o Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) que a

redação da proposta de lei está articulada com o Regime Jurídico da Concorrência. O Sr. Deputado

Agostinho Lopes (PCP) argumentou que concordava com a proposta do PS e que a redação da PPL é

pretende dissuadir a utilização do recurso.

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 1 do artigo 50.º da PPL 88/XII (1.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X