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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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Votação do restante artigo 32.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 33.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Dispensa ou redução da coima”

A Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) apresentou as propostas de alteração para este artigo, bem

como para os artigos 40.º a 44.º. por estarem todas inter-relacionadas, com as quais pretende não permitir a

isenção de pena em virtude de uma denúncia, pois considera que esta norma ataca princípios éticos. Pelo Sr.

Deputado Nuno Matias (PSD) foi afirmado que o seu grupo parlamentar não partilha da visão do PS sobre

este assunto, uma vez que a isenção de pena está balizada pela obrigação de reparação aos prejudicados.

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe e do texto do artigo 33.º da PPL

88/XII (1.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação do artigo 33.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Artigos 34.º a 39.º, inclusive, da PPL 88/XII (1.ª)

Votação dos artigos 34.º a 39º, inclusive, da PPL 88/XII (1.ª). Aprovados por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra