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7 DE DEZEMBRO DE 2012

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Artigo 40.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Dispensa e redução da medida da coima”

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe e do corpo do n.º 1 do artigo 40.º

da PPL 88/XII (1.ª). Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação da epígrafe e do corpo do n.º 1 artigo 40.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovados.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação do restante artigo 40.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 41.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Titulares”

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 1 do artigo 41.º da PPL 88/XII (1.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X

Votação do n.º 1 artigo 41.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X

Abstenção

Contra X X