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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

22

Votação do restante artigo 29.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 30.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Tentativa e negligência”

Votação do artigo 30.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra

Artigo 31.º da PPL 88/XII (1.ª) –“Reincidência”

A Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) apresentou as propostas do PS para este artigo, informando

que tinha acolhido algumas das sugestões da CNPD e da AGN. Considerou as regras da PPL

desproporcionais e esclareceu que, em sua opinião, a reincidência apenas deve operar entre infrações do

mesmo tipo (graves ou muito graves). O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) informou que o PSD não

acompanha esta proposta porque entende que não se deve beneficiar a reincidência de comportamentos

menos corretos dos operadores do mercado.

Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os

1 e 2 do artigo 31.º da PPL 88/XII (1.ª).

Rejeitada.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X

Abstenção

Contra X X X

Votação dos n.os

1 e 2 do artigo 31.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovados.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X

Abstenção

Contra X

Votação do restante artigo 31.º da PPL 88/XII (1.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-

PP GP

PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor X X X X

Abstenção

Contra