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II SÉRIE-A — NÚMERO 53

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2 - É revogada a Portaria n.º 788/98, de 21 de setembro, alterada pelas Portarias n.os

195/99, de 23 de

março, e 1130-A/99, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de novembro, e pela Portaria

n.º 121/2004, de 3 de fevereiro.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 29 de novembro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.