COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2011) 596 – PARECER DA COMISSÃO DE 30-09-2011, sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça

1 - Introdução

No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeiaCOM (2011) 596 –Parecer da Comissão de 30-09-2011, sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da

União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça.

2 – Objectivos e conteúdo da Comunicação

De acordo com a fundamentação da comunicação em análise, o Tribunal de Justiça da União

Europeia, em 28-03-2011, propôs várias alterações ao seu Estatuto, bem como a adoção de um

regulamento relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública. As alterações propostas

dizem respeito aos três tribunais que constituem atualmente o Tribunal de Justiça da União

Europeia, a saber, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública.

As propostas de alteração são do seguinte teor:

 No que se refere ao Tribunal de Justiça, pretende-se a criação da função de Vice-Presidente

(art.ºs 9º.-A novo e 39.º, segundo parágrafo), a modificação da composição da Grande

Secção (art.º 16.º, segundo parágrafo), o aumento do quórum para as deliberações da

Grande Secção e do Tribunal Pleno (art.º 17.º, terceiro e quarto parágrafos) a supressão da

leitura, na audiência, do relatório apresentado pelo juiz-relator (art.º 20.º quarto parágrafo);

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