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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012,

de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da

Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a

Comissão de Assuntos Europeus recebeu PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre

os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados

pelo Tribunal de Justiça [COM(2011)596].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o

Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante

Parecer COM(2011) 596 PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça

20 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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