Debates Parlamentares - Diário 055, p. 19 (2012-12-21)

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21 DE DEZEMBRO DE 2012

[…]

1 - ………………………………………………………………………………………………………………………

2 - A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica a manutenção dos planos de racionalização de

consumos de energia, já aprovados nos termos e pelos prazos previstos nos termos dos Decretos-Leis n.os

58/82, de 26 de fevereiro, e 428/83, de 9 de dezembro, podendo os respetivos titulares, propondo as

necessárias alterações, requerer a aplicação do regime deste decreto-lei com vista à conversão em ARCE.”

Artigo 3.º

Aprovação de regimes de acesso e exercício

São aprovados em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante:

a) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração

de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito

do SGCIE, no anexo I; e

b) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração

de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito

de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes, no anexo II.

Artigo 4.º

Norma revogatória

1 - São revogados os n.os

3 a 8 do artigo 10.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º e o n.º 1 do artigo 19.º do

Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.

2 - São também revogados:

a) Os artigos 3.º a 7.º, 9.º, 10.º, 17.º e 23.º da Portaria n.º 228/90, de 27 de março, bem como todos os

anexos desse diploma; e

b) A Portaria n.º 519/2008, de 25 de junho.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da portaria referida nos n.os

4 dos artigos

14.º dos anexos I e II.

Aprovado em 7 de dezembro de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do artigo 3.º]

Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de

planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do

SGCIE.

21 DE DEZEMBRO DE 2012 19 […] 1 - ……………………………………………………………………………………………………………………… 2 - A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica a manutenção dos planos de racionalização de consumos de energia, já aprovados nos termos e pelos prazos previstos nos termos dos Decretos-Leis n.os58/82, de 26 de fevereiro, e 428/83, de 9 de dezembro, podendo os respetivos titulares, propondo as necessárias alterações, requerer a aplicação do regime deste decreto-lei com vista à conversão em ARCE.” Artigo 3.º Aprovação de regimes de acesso e exercício São aprovados em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante: a) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE, no anexo I; e b) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes, no anexo II. Artigo 4.º Norma revogatória 1 - São revogados os n.os 3 a 8 do artigo 10.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º e o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril. 2 - São também revogados: a) Os artigos 3.º a 7.º, 9.º, 10.º, 17.º e 23.º da Portaria n.º 228/90, de 27 de março, bem como todos os anexos desse diploma; e b) A Portaria n.º 519/2008, de 25 de junho. Artigo 5.º Produção de efeitos A presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da portaria referida nos n.os 4 dos artigos 14.º dos anexos I e II. Aprovado em 7 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do artigo 3.º] Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE.

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