COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2012) 250 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

3.º Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011)

{SWD (2012) 139 final}

I. Nota Preliminar

No cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da

União Europeia”, foi solicitado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias emissão de parecer sobre a COM (2012) 250 final – Comunicação da Comissão ao

Parlamento Europeu e ao Conselho, 3.º Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011),

acompanhada do documento de trabalho, {SWD (2012) 139 final}.

Tendo em consideração que a comunicação em causa configura uma iniciativa não

legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade,

razão pela qual não se elabora parecer sobre a mesma.

II. Breve análise

A COM (2012) 250 final reporta-se a uma Comunicação da Comissão ao Parlamento

Europeu e ao Conselho, referente ao 3.º Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011).

O relatório da Comissão apresenta uma análise prospetiva da política da UE em matéria de

imigração e proteção internacional, com base nos desenvolvimentos de 2011. A crise

económica, a Primavera Árabe e a liberalização de vistos são eventos citados no relatório para

fundamentar a necessidade de uma política de migração mais sustentada.

São enumeradas diversas iniciativas realizadas: a Abordagem Global para a Migração e

Mobilidade (AGMM); a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos; o

15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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