IV. Conclusão

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias delibera:

a) Tomar conhecimento da COM (2012) 250 final – Comunicação da Comissão ao

Parlamento Europeu e ao Conselho, 3.º Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo

(2011), bem como do documento que a acompanha, o {SWD (2012) 139 final};

b) Não verificar o cumprimento do princípio da subsidiariedade porquanto a presente

comunicação é uma iniciativa não legislativa;

c) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 23 de julho de 2012.

A Deputada Relatora

(Cecília Honório)

O Presidente da Comissão

(Fernando Negrão)

II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________

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