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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2012) 81 final – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO

RELATIVO À MIGRAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN

(SIS+1) PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN DE SEGUNDA

GERAÇÃO (SIS II) (REFORMULAÇÃO)

I. Nota preliminar

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a

Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2012) 81 final – Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à migração do sistema de informação de

Schengen (SIS+1) para o sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

(REFORMULAÇÃO).

II SÉRIE-A — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________

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