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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I – Nota Introdutória

Nos termos do artigo 7.º da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações

introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia

de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a

Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO

CONSELHO relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1)

para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

(reformulação) [COM(2012) 81].

Parecer

COM(2012) 81 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação)

15 DE JANEIRO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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