O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I - Nota Introdutória

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de

Agosto e, no que respeita ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União

Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus, remeteu à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a COM/2012/697 Final, a

fim de esta se pronunciar.

A presente proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do

Parecer COM/2012/697 Final

Decisão do Parlamento Europeu e do

Conselho

Autor: Deputado

Bruno Coimbra (PSD)

Epígrafe: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhoque derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________

8