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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

ÍNDICE

I – NOTA INTRODUTÓRIA

II – CONSIDERANDOS

III – SUBSIDIARIDADE E PROPORCIONALIDADE

IV – CONCLUSÕES

Relatório

Proposta alterada de Diretiva do Parlamento

Europeu e do Conselho [COM(2012) 420]

Proposta alterada de Regulamento do

Parlamento Europeu e do Conselho

[COM(2012) 421]

Relator: Honório Novo

- Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções

penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado

- Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso

de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________

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