Se a União Europeia não partisse para uma solução como esta existiriam várias

preocupações às quais não se respondia, com a intervenção que aqui se

aprecia anulam-se incertezas quanto à natureza da cooperação,

nomeadamente preocupações de: Segurança, controlo das exportações,

normalização, certificação e espetro de radiofrequências.

A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem

posterior acompanhamento;

A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da

presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.º

43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos

Europeus para os devidos efeitos.

Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2012.

O Deputado Relator

(João Paulo Viegas)

O Presidente da Comissão

(Luis Campos Ferreira)

24 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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