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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um

programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-

2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.º 624/2007/CE [COM(2012) 464].

Parecer

COM (2012) 464

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o

período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.º 624/2007/CE.

II SÉRIE-A — NÚMERO 71_______________________________________________________________________________________________________________

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