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b) Da atualização da ação de formação referida na alínea anterior, realizada no ano anterior ao término da validade da mesma habilitação;

4 - […]

5 - […]

6 - […]

Artigo 9.º

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - Os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser vendidos por operador de venda ou por técnico responsável, devendo estes, no ato de venda, disponibilizar-se a:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

4 - […]

5 - […]

6 - […]

7 - […]

8 - […]

Artigo 12.º

[…]

1 - […]

2 - […]

3 - […]

II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________

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