Artigo 46.º

Redução do risco na aplicação aérea

Na aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via aérea devem ser respeitadas as precauções

expressas no rótulo das embalagens e seguidas as instruções nele contidas, bem como as boas

práticas fitossanitárias, os princípios da proteção integrada referidos na alínea f) do n.º 1 do

artigo 16.º, as condições meteorológicas e os princípios constantes dos códigos de conduta a

que se refere o n.º 1 do artigo 48.º, e aplicadas as seguintes medidas adicionais de mitigação

do risco, sem prejuízo de outras estabelecidas em demais legislação aplicável:

a) Sempre que a aplicação se realize perto de cursos de água, deve ser garantida a

existência de uma zona de proteção de, pelo menos, 20 metros entre a área onde a

aplicação tem lugar e o curso de água, sem prejuízo da adoção das condições

descritas no rótulo dos produtos fitofarmacêuticos, quando forem mais restritivas;

b) Deve ser respeitada a distância mínima de 300 metros entre o limite da área tratada

e as zonas urbanas, zonas de lazer ou zonas industriais;

c) Deve ser respeitada a distância de, pelo menos, 50 metros em relação às

habitações isoladas e o tratamento só deve ser efetuado se a direção do vento for

contrária à localização das casas;

d) Deve ser observada uma zona de proteção de 15 metros entre a área a tratar e as

culturas vizinhas;

e) Ser consultada a DRAP da área sobre a localização dos apiários, pelos meios previstos

no n.º 1 do artigo 64.º, para que os responsáveis pela aplicação comuniquem aos

apicultores, com a antecedência de, pelo menos, 24 horas relativamente à aplicação, a

necessidade de estes assegurem a proteção dos apiários situados até 1500 metros da

parcela a tratar, particularmente quando sejam aplicados produtos perigosos para

abelhas;

f) Deve ser assegurado com, pelo menos, 24 horas de antecedência, que são afixados

junto da área a tratar avisos para transeuntes e condutores de veículos, que

indiquem com clareza o tratamento a realizar e a data e hora previstos para a sua

realização;

12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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