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processo de definição de normas do IASB (International Accounting Standards Board),

o EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group).

É essencial que, nesta área, os organismos que representam e aconselham os

interesses europeus disponham - para além de das capacidades e conhecimentos

necessários para produzir normas de qualidade e contribuir para a sua elaboração - de

independência financeira que lhes permita cumprir a sua missão de interesse público.

Para o efeito, em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho instituíram um programa

comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, do

relato financeiro e da auditoria. Este programa chega ao seu termo a 31 de dezembro

do presente ano de 2013.

O objetivo do presente regulamento consiste em renovar o programa para o próximo

quadro financeiro (2014-2020) e possibilitar, durante este período, contribuições

diretas do orçamento da União Europeia para o financiamento dos beneficiários do

programa. Os beneficiários iniciais do programa foram os comités das autoridades de

supervisão, o EFRAG, a IASCF (International Accounting Standards Committee

Foundation - Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade), e o

PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse Público). A decisão prevê igualmente a

possibilidade de substituir um beneficiário ou de incluir um novo. Em 2010, foram

criadas as autoridades europeias de supervisão que assumiram as responsabilidades

dos anteriores comités de autoridades de supervisão. Desta forma, o regulamento em

análise visa alargar o cofinanciamento da UE aos restantes beneficiários,

nomeadamente a Fundação IFRS (sucessora legal da IASC), o EFRAG e o PIOB.

B. IMPLICAÇÕES PARA PORTUGAL

Esta proposta não tem implicações específicas para Portugal que não existam para os

outros Estados-Membros.

C. ANÁLISE E PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE RELEVÂNCIA DA INICIATIVA

Da presente iniciativa importa sublinhar as seguintes questões:

14 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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