II SÉRIE-A — NÚMERO 84

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pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Esta iniciativa

foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV e os votos contra do PSD e do CDS-PP;

O Projeto de Resolução n.º 495/XII (2.ª) (PCP), de 25 de outubro de 2012, relativo à cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e

mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".

Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV e os votos contra do PSD

e do CDS-PP;

A Apreciação Parlamentar n.º 23/XII (2.ª) (PCP), de 4 de julho de 2012, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de

27 de junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos

básico e secundário e de formadores e técnicos especializados";

O Projeto de Lei 84/XII (1.ª) (BE), de 7 de outubro de 2011, que cria o regime de vinculação dos

professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes

do sistema educativo. Esta iniciativa foi rejeitada com os votos favoráveis do PCP, do BE e do PEV, e com os

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP;

O Projeto de Lei n.º 13/XII (1.ª) (BE), de 12 de julho de 2011, que suspende o processo de avaliação do

desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de

graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-

escolar e do ensino básico e secundário. Esta iniciativa foi retirada a 17 de fevereiro de 2012;

O Projeto de Lei n.º 553/XI (2.ª) (BE), de 11 de março de 2011, que estabelece a realização em 2011 de

um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade. Foi rejeitado com os

votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV, contra do PS e com a abstenção do PSD e do CDS-PP;

O Projeto de Lei n.º 538/XI (2.ª) (PCP), de 1 de março de 2011, relativo ao concurso de ingresso e

mobilidade de professores. Foi rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV, contra do PS e

com a abstenção do PSD e do CDS-PP;

O Projeto de Lei n.º 252/XI (1.ª) (BE), de 29 de abril de 2010, que prorroga a não inclusão dos

resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos

para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário.

Foi rejeitado com os votos favoráveis do CDS-PP, do BE, do PCP e do PEV, contra do PS e a abstenção do

PSD;

O Projeto de Lei n.º 250/XI (1.ª) (PCP), de 29 de abril de 2010, que altera as regras do concurso para

seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem

como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para

efeitos de colocação de professores. Foi rejeitado com os votos favoráveis do CDS-PP, do BE, do PCP e do

PEV, contra do PS e a abstenção do PSD;

O Projeto de Lei n.º 238/XI (1.ª) (BE, PCP, PEV), de 21 de abril de 2010, sobre os requisitos do

concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar

2010-2011. Esta iniciativa caducou a 19 de junho de 2011, com o fim da XI Legislatura;

A Apreciação Parlamentar n.º 115/X (4.ª) (PSD), de 27 de março de 2009, sobre o Decreto-Lei n.º

51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro,

que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-

escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º

35/2003, de 27 de Fevereiro". Esta Iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009;

A Apreciação Parlamentar n.º 113/X (4.ª) (CDS-PP), de 27 de março de 2009, sobre o Decreto-Lei n.º

51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro,

que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-

escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º

35/2003, de 27 de Fevereiro". Esta Iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009;

A Apreciação Parlamentar n.º 111/X (4.ª) (BE, Ninsc, PSD), de 20 de março de 2009, sobre o Decreto-

Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de

Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação