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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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b) […];

c) […];

d) […];

e) Ser informado sobre a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente,

previstos no artigo 18.º, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.º 3 do artigo 27.º.

3 - […].

4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2 punível com coima de € 1 200 a €

2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.

5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 1 punível com coima de € 300 a €

600 ou € 1 200, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.

Artigo 26.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Referir a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no

artigo 18.º, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.º 3 do artigo 27.º.

2 - [Revogado].

3 - […].

4 - […].

5 - No contrato a celebrar, por escrito, entre a agência e a entidade contratante sujeito à lei

portuguesa, deve ser feita expressa menção aos elementos que caracterizam a relação laboral

oferecida por esta entidade, nomeadamente a categoria profissional, a remuneração mensal, o período

normal de trabalho, o horário de trabalho, o local de trabalho, as condições de alojamento e o acesso a

cuidados de saúde, bem como a outras condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1 punível com coima de € 1 200 a €

2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.

Artigo 27.º

[…]

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Proponha ao candidato a emprego as condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego.

2 - [Revogado].

3 - Em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho por

causa não imputável ao candidato a emprego, deve a agência assegurar, nas colocações de candidato

a emprego fora do território nacional, o seu repatriamento, até seis meses após a colocação.

4 - Na situação prevista no número anterior, a entidade que, em substituição da agência, suportar as

despesas associadas ao repatriamento do trabalhador, goza de direito de regresso sobre aquela.