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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA

COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Avaliação estatística da

criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015 [COM(2011)713].

Atento o objeto da iniciativa ora em análise, a mesma, foi enviada à Comissão de

Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias onde foi analisada, tendo

PARECER

COM(2011) 713

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO -

Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015

II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________

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