COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2011) 713 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e

ao Conselho – Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação

estatístico 2011-2015.

1 – Enquadramento e objetivos da iniciativa

A presente Comunicação surge na sequência do Plano de Ação da União Europeia,

adotado em 2006, relativo à elaboração de uma estratégia europeia global e coerente

para a avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal. Nesta iniciativa efetua-

se uma análise dos trabalhos desenvolvidos nos primeiros cinco anos e definem-se

objectivos para o período entre 2011 e 2015.

Este Plano de Ação enquadra-se nos objectivos de combate e prevenção da

criminalidade organizada e da criminalidade informática, definidos na Estratégia de

Segurança Interna.

1.1. Plano de Ação 2006-2010

Durante este período, foi criada a base de cooperação entre as autoridades dos

Estados-Membros, as agências europeias e as instituições internacionais, assente

numa rede de peritos e de pontos de contactos, procedendo-se a um levantamento

das necessidades, lacunas e limitações existentes na recolha e análise de dados

relativos à criminalidade no espaço europeu.

Procedeu-se igualmente ao desenvolvimento de indicadores e de bases de dados,

passando o Eurostat a publicar, desde 2007, estatísticas sobre criminalidade em geral

na União Europeia, nomeadamente sobre homicídios, crimes violentos, roubos,

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