Neste contexto, a Comissão de Assuntos Europeus, deliberou na sua reunião ordinária

de 26 de março de 2013, atribuir a elaboração deste Parecer ao Deputado Honório

Novo, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Antecedentes

a) Na sequência de um debate que finalmente se havia generalizado, no essencial

imposto pela crescente degradação da situação económica e social provocada pela

crise financeira, a própria CE decidiu apresentar, em outubro de 2010, uma

“Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e

ao Comité das Regiões” versando a tributação sobre o setor financeiro. Um pouco

mais tarde, em 28 de setembro de 2011, a Comissão Europeia tomou a iniciativa de

apresentar publicamente uma Proposta de Diretiva (594/2011/CE), que, alterando a

Diretiva 2008/7/CE, propunha a criação de um sistema comum de imposto sobre as

transações financeiras.

b) Importa ainda referir que esta Diretiva (594/2011/CE), relativa à criação de um

sistema comum de imposto sobre a generalidade das transações financeiras, foi

elaborada na sequência de um mandato recebido na reunião do Conselho Europeu de

11 de março de 2011, onde os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia

deliberaram que se “explorasse e desenvolvesse a possibilidade” de criação desse

tipo de imposto sobre transações financeiras (…).

A proposta de Diretiva foi elaborada ao abrigo do artigo 113.º do Tratado de

Funcionamento da União Europeia, base jurídica que se impõe uma aprovação por

consenso, recolhendo a unanimidade dos votos do Conselho Europeu.

Lançado o debate, a Diretiva 594/2011/CE obteve o apoio maioritário do Parlamento

Europeu, em 23 de maio de 2012, e igualmente do Comité Económico e Social, bem

como do Comité das Regiões. Porém, e não obstante a aparente abertura manifestada

pelo Conselho em março de 2011, a Diretiva 594/2011/CE não foi aprovada no

Conselho da União Europeia.

De facto, e a fazer fé nos relatos públicos das reuniões do Conselho, este tema foi

objeto de diversos debates no Conselho, (para além dos que também foram ocorrendo

ao nível das reuniões do ECOFIN), pelo menos em 8 de novembro de 2011, em 13 de

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