proceder ao escrutínio da iniciativa [COM(2012)631], tendo deliberado não proceder

ao envio de qualquer documento às instituições europeias sobre aquela iniciativa.

Finalmente, a CAE deliberou retomar a apreciação do tema para o momento em que a

Comissão Europeia, uma vez autorizada a cooperação reforçada no domínio do ITF,

apresentasse a consequente Proposta de Diretiva, sendo que, o Parecer elaborado

pela COFAP a propósito da iniciativa [COM(2012)631] seria utilizado e retomado.

É precisamente esta Proposta de Diretiva do Conselho que “aplica uma cooperação

reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras, COM(2013)71”, que

também já foi objeto de Parecer aprovado por maioria na COFAP que é agora

submetida a Parecer da CAE, visando o seu escrutínio pela Assembleia da República.

2. Conteúdo e objetivos

Durante os últimos anos, em particular entre 2008 e 2012, as instituições financeiras

beneficiaram, direta e indiretamente, de operações de emergência e de garantia,

financiadas pelos contribuintes dos diversos Estados-membros. Estas operações, em

conjunto com a quase generalizada estagnação ou contração da atividade económica,

resultado de políticas de austeridade, provocaram uma deterioração das finanças

públicas em toda a Europa de mais de 20% do PIB.

A esta situação de participação pública na resolução dos problemas do sistema

financeiro acresce o facto da maioria dos serviços financeiros e dos seguros estar

isenta do Imposto sobre o Valor acrescentado.

A introdução na UE de um sistema comum de Imposto sobre as Transações

Financeiras (ITF)poderia criar condições mais adequadas – do ponto de vista da contenção da evasão e da deslocalização, ou da contenção dos fenómenos de dupla

tributação ou de dupla não tributação – para determinar uma participação mais justa e

substancial do setor financeiro nos custos da crise financeira e económica e, inda,

para desincentivar algumas atividades de natureza especulativa que não melhoram o

funcionamento ou a estabilidade dos mercados financeiros.

11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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