utilização, para estes efeitos, de uma diretiva não ultrapassa o que é considerado

necessário e adequado para atingir os objetivos que se pretendem obter.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A financeirização da economia – sem tradução nem correspondência em real

acréscimo de atividade produtiva – constitui peça central da estratégia de

desenvolvimento do neoliberalismo vigente. Para esta estratégia contribuem, como

instrumentos essenciais, a liberalização e desregulação dos mercados financeiros, a

utilização de paraísos fiscais, a extrema contração da despesa e do investimento

público e a privatização de serviços públicos e de empresas essenciais ao

desenvolvimento económico e bem-estar social.

Com o aprofundamento da crise, os Governos adotaram medidas que, no

fundamental, afetaram vultuosos meios financeiros públicos ao sistema bancário com

o objetivo de impedir falências e promover a recapitalização de muitas instituições

financeiras, fundos esses que também serviram para cobrir e sanear gestões danosas

e fraudulentas. Os meios públicos mobilizados para “socorrer” o sistema financeiro

tiveram, em parte muito importante, consequências graves na degradação e profunda

deterioração das contas públicas.

Para além dos efeitos negativos nas contas públicas, esta mobilização de meios

financeiros públicos para acudir ao sistema financeiro privado teve também como

consequência o condicionamento ou limitação drástica do apoio à economia real, o

abandono ou adiamento de projetos de investimento de natureza pública e, no plano

social, a adoção de medidas de contenção ou restrição nas despesas e prestações

sociais.

Para fazer frente à indignação crescente dos povos e dos trabalhadores dos diferentes

Estados-membros foram anunciadas propostas para promover “profundas alterações”

no sistema e nas regras de regulação e supervisão do sistema financeiro e até se

anunciaram medidas para desarticular a rede imensa de paraísos fiscais. Quase seis

anos depois dos primeiros sinais da crise financeira, os paraísos fiscais continuam de

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