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PARTE II – CONSIDERANDOS

A Comissão de Assuntos Europeus assume na íntegra o Parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias.

Sendo uma iniciativa não legislativa não cabe analisar o Princípio da Subsidiariedade.

PARTE III – PARECER

A Comissão de Assuntos Europeus toma conhecimento do relatório apresentado pela

Comissão.

Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 2013

A Deputada Autora do Parecer

(Ana Catarina Mendes)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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