Debates Parlamentares - Diário 125, p. 39 (2013-04-30)

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Capítulo

3III. RISCOS ORÇAMENTAIS III.1. Riscos do Setor Empresarial do Estado A dimensão do Sector Empresarial do Estado (SEE) em termos do volume de responsabilidades efetivas, nomeadamente endividamento, ou contingentes, representa um risco significativo para os objetivos de consolidação das finanças públicas. O Governo continua empenhado em reforçar a disciplina no SEE. A modificação dos critérios para reclassificação em contas nacionais, segundo o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais resultante da entrada em vigor de atualização do SEC (SEC2010), implica a reclassificação adicional de outras empresas públicas, com todas as consequências no saldo orçamental e no nível da dívida pública. As consequências serão particularmente gravosas dados os elevados montantes de dívida acumulados no passado.

As necessidades previsionais de financiamento para 2013, estimadas em 11.130 M€, colocam uma pressão adicional sobre as Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR) e, indiretamente, sobre o Estado no que respeita o financiamento das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), dadas as atuais condições pouco favoráveis dos mercados financeiros.

Por último, o cenário macroeconómico, marcado pela incerteza e perspetivas de um ténue desempenho da economia europeia, poderá contribuir por via da contração da procura para um desempenho operacional menos favorável, contrariando em parte o efeito das medidas de reestruturação que têm vindo a ser aplicadas ao SEE.

III.2. Riscos de responsabilidades contingentes

III.2.1.Garantias e contragarantias

Garantias concedidas ao Sector Bancário

Não se preveem em 2013 amortizações de capital dos empréstimos garantidos pelo Estado que foram concedidos à banca no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF).

Também relativamente aos juros a pagar pelos empréstimos, no montante de cerca de 1.573M€, admite-se também que o Estado não será chamado a executar as garantias. Com efeito, é reduzido o risco de incumprimento das operações garantidas pelo Estado até porque a legislação vigente permite aos Bancos reestruturar a dívida garantida, prorrogando o seu vencimento de três para cinco anos.

Garantias concedidas ao SEE

As responsabilidades do Estado perante operações de EPR concentram-se nas empresas abaixo discriminadas, e os respetivos vencimentos, do ano de 2013, ascendem a cerca de 392,36M€.

30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

Capítulo 3III. RISCOS ORÇAMENTAIS III.1. Riscos do Setor Empresarial do Estado A dimensão do Sector Empresarial do Estado (SEE) em termos do volume de responsabilidades efetivas, nomeadamente endividamento, ou contingentes, representa um risco significativo para os objetivos de consolidação das finanças públicas. O Governo continua empenhado em reforçar a disciplina no SEE. A modificação dos critérios para reclassificação em contas nacionais, segundo o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais resultante da entrada em vigor de atualização do SEC (SEC2010), implica a reclassificação adicional de outras empresas públicas, com todas as consequências no saldo orçamental e no nível da dívida pública. As consequências serão particularmente gravosas dados os elevados montantes de dívida acumulados no passado. As necessidades previsionais de financiamento para 2013, estimadas em 11.130 M€, colocam uma pressão adicional sobre as Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR) e, indiretamente, sobre o Estado no que respeita o financiamento das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), dadas as atuais condições pouco favoráveis dos mercados financeiros. Por último, o cenário macroeconómico, marcado pela incerteza e perspetivas de um ténue desempenho da economia europeia, poderá contribuir por via da contração da procura para um desempenho operacional menos favorável, contrariando em parte o efeito das medidas de reestruturação que têm vindo a ser aplicadas ao SEE. III.2. Riscos de responsabilidades contingentes III.2.1.Garantias e contragarantias Garantias concedidas ao Sector Bancário Não se preveem em 2013 amortizações de capital dos empréstimos garantidos pelo Estado que foram concedidos à banca no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF). Também relativamente aos juros a pagar pelos empréstimos, no montante de cerca de 1.573M€, admite-se também que o Estado não será chamado a executar as garantias. Com efeito, é reduzido o risco de incumprimento das operações garantidas pelo Estado até porque a legislação vigente permite aos Bancos reestruturar a dívida garantida, prorrogando o seu vencimento de três para cinco anos. Garantias concedidas ao SEE As responsabilidades do Estado perante operações de EPR concentram-se nas empresas abaixo discriminadas, e os respetivos vencimentos, do ano de 2013, ascendem a cerca de 392,36M€. 30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39

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