II SÉRIE-A — NÚMERO 131

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Artigo 42.º

Representação nas causas em que não é obrigatória a constituição de advogado

Nas causas em que não seja obrigatória a constituição de advogado podem as próprias partes pleitear por si ou ser

representadas por advogados estagiários ou por solicitadores.

Artigo 43.º

Como se confere o mandato judicial

O mandato judicial pode ser conferido:

a) Por instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação

especial;

b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo.

Artigo 44.º

Conteúdo e alcance do mandato

1 - O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e

respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de

poderes especiais por parte do mandante.

2 - Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato.

3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário.

4 - A eficácia do mandato depende de aceitação, que pode ser manifestada no próprio instrumento público ou em

documento particular, ou resultar de comportamento concludente do mandatário.

Artigo 45.º

Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais

1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, o

mandato tem a extensão definida no artigo anterior.

2 - Os mandatários judiciais só podem confessar a ação, transigir sobre o seu objeto e desistir do pedido ou da instância,

quando estejam munidos de procuração que os autorize expressamente a praticar qualquer desses atos.

Artigo 46.º

Confissão de factos feita pelo mandatário

As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem

retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.