Debates Parlamentares - Diário 131, p. 95 (2013-05-10)

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10 DE MAIO DE 2013

que o assistente se propõe auxiliar; haja ou não oposição do notificado, decide-se imediatamente, ou logo que seja

possível, se a assistência é legítima.

Artigo 328

Posição do assistente – Poderes e deveres gerais

1 - Os assistentes têm no processo a posição de auxiliares de uma das partes principais.

2 - Os assistentes gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua

atividade está subordinada à da parte principal, não podendo praticar atos que esta tenha perdido o direito de praticar

nem assumir atitude que esteja em oposição com a do assistido; havendo divergência insanável entre a parte principal e

o assistente, prevalece a vontade daquela.

3 - Pode requerer-se o depoimento do assistente como parte.

Artigo 329.º

Posição especial do assistente

Se o assistido for revel, o assistente é considerado como seu substituto processual, mas sem lhe ser permitida a realização

de atos que aquele tenha perdido o direito de praticar.

Artigo 330.º

Provas utilizáveis pelo assistente

Os assistentes podem fazer uso de quaisquer meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o

número de testemunhas facultado à parte principal.

Artigo 331.º

A assistência e a confissão, desistência ou transação

A assistência não afeta os direitos das partes principais, que podem livremente confessar, desistir ou transigir, findando em

qualquer destes casos a intervenção.

Artigo 332.º

Valor da sentença quanto ao assistente

A sentença proferida na causa constitui caso julgado em relação ao assistente, que é obrigado a aceitar, em qualquer causa

posterior, os factos e o direito que a decisão judicial tenha estabelecido, exceto:

a) Se alegar e provar, na causa posterior, que o estado do processo no momento da sua intervenção ou a atitude da

parte principal o impediram de fazer uso de alegações ou meios de prova que poderiam influir na decisão final;

b) Se mostrar que desconhecia a existência de alegações ou meios de prova suscetíveis de influir na decisão final

e que o assistido não se socorreu deles intencionalmente ou por negligência grave.

10 DE MAIO DE 2013 95 que o assistente se propõe auxiliar; haja ou não oposição do notificado, decide-se imediatamente, ou logo que seja possível, se a assistência é legítima. Artigo 328 Posição do assistente – Poderes e deveres gerais 1 - Os assistentes têm no processo a posição de auxiliares de uma das partes principais. 2 - Os assistentes gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua atividade está subordinada à da parte principal, não podendo praticar atos que esta tenha perdido o direito de praticar nem assumir atitude que esteja em oposição com a do assistido; havendo divergência insanável entre a parte principal e o assistente, prevalece a vontade daquela. 3 - Pode requerer-se o depoimento do assistente como parte. Artigo 329.º Posição especial do assistente Se o assistido for revel, o assistente é considerado como seu substituto processual, mas sem lhe ser permitida a realização de atos que aquele tenha perdido o direito de praticar. Artigo 330.º Provas utilizáveis pelo assistente Os assistentes podem fazer uso de quaisquer meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o número de testemunhas facultado à parte principal. Artigo 331.º A assistência e a confissão, desistência ou transação A assistência não afeta os direitos das partes principais, que podem livremente confessar, desistir ou transigir, findando em qualquer destes casos a intervenção. Artigo 332.º Valor da sentença quanto ao assistente A sentença proferida na causa constitui caso julgado em relação ao assistente, que é obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos e o direito que a decisão judicial tenha estabelecido, exceto: a) Se alegar e provar, na causa posterior, que o estado do processo no momento da sua intervenção ou a atitude da parte principal o impediram de fazer uso de alegações ou meios de prova que poderiam influir na decisão final; b) Se mostrar que desconhecia a existência de alegações ou meios de prova suscetíveis de influir na decisão final e que o assistido não se socorreu deles intencionalmente ou por negligência grave.

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