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2. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, a qual

analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na sua

parte substancial e se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte

integrante.

PARTE III – PARECER

A atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de

parecer que:

1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o

objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio, que decorreu segundo

os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, está concluído. Porém, atendendo à

importância da matéria em causa, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o

acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa,

nomeadamente através de troca de informação com o Governo

Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2013

O Deputado Autor do Parecer

(Jacinto Serrão)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.

11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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