Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I - Nota Introdutória

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei

n.º 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União

Europeia, a iniciativa Proposta de Alteração à proposta COM (2012) 496 da comissão

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições

comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social

Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento

Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo

Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo

Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de

Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho [COM (2013)

146] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na

matéria da sua competência.

Parecer COM/2013/146 Final

Proposta de Alteração

Autora: Deputada

Emília Santos (PSD)

Epígrafe: Proposta de Alteração à proposta COM (2012) 496 da comissão REGULAMENTO DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo

Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo

Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as

Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas

ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão,

e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho

II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________

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