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i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) [Revogada];

r) […];

s) […];

t) [Revogada];

u) A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito

pelo disposto no n.º 2 do artigo 44.º, bem como a sua realização por entidades não

certificadas nos termos do artigo 45.º;

v) [Revogada];

x) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 49.º;

z) […];

aa) […];

bb) […].

3 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) [Revogada];

m) [Revogada];

n) […];

o) […];

p) [Revogada];

q) A realização de cursos de formação, incluindo de formação contínua, em desrespeito

pelo disposto no n.º 2 do artigo 77.º, bem como a sua realização por entidades não

certificadas nos termos do artigo 78.º;

r) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 79.º;

s) A alteração das infraestruturas de telecomunicações em edifícios, em desrespeito do

II SÉRIE-A — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________

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