circuito de distribuição, de amostra adequada aos equipamentos, dispositivos e materiais colocados no

mercado a fim de avaliar da sua conformidade com os requisitos aplicáveis e com a informação constante

dos respetivos certificados e declarações de conformidade.

Artigo 55.º

Requisitos dos materiais das ITUR

Os materiais utilizados nas ITUR devem obedecer às especificações técnicas constantes do manual ITUR.

SECÇÃO VIII Taxas relativas às ITUR

Artigo 56.º

Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR

1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de:

a) Emissão de título profissional de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM;

b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR.

2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo

responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM.

3 - Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos

decorrentes do tipo de procedimento em causa.

CAPÍTULO VI Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)

SECÇÃO I Disposições gerais relativas às ITED

Artigo 57.º

Objeto do capítulo VI

1 - O presente capítulo fixa o regime de instalação das ITED e respetivas ligações às redes públicas de

comunicações eletrónicas, bem como o regime da avaliação de conformidade de equipamentos,

materiais e infraestrutura.

2 - Os requisitos constantes do presente capítulo aplicam-se integralmente às empresas e aos profissionais

que exerçam as atividades nele referidas em território nacional, em regime de livre prestação de

serviços, excetuados os que claramente não resultem aplicáveis, pela sua própria natureza, a prestações

22 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

91