c) ………………………………………………………………..……..

d) A circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos na

via pública, em outros lugares públicos ou em partes comuns de

prédios urbanos, sem que estejam acompanhados de pessoa maior

de 16 anos de idade, caso em que a responsabilidade

contraordenacional recai sobre o detentor que não obste a tal

situação, ou sem os meios de contenção previstos no artigo 13.º, ou

a circulação ou permanência em zona proibida e sinalizada para o

efeito nos termos do n.º 4 do mesmo artigo;

e) ………………………………………………………………………

f) ………………………………………………………………………

g) ………………………………………………………………………

h) ………………………………………………………………………

i) ………………………………………………………………………

j) ………………………………………………………………………

k) [Anterior alínea l)];

l) [Anterior alínea m)];

m) A falta de treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos,

nos termos do artigo 21.º, ou o seu treino por treinador sem título

profissional emitido nos termos do artigo 25.º;

n) [Anterior alínea o)];

o) A não comunicação dos treinadores certificados, nos termos do n.º

1 do artigo 26.º;

p) [Anterior alínea q)];

q) A falta de entrega à DGAV do título profissional de treinador de

cães perigosos e potencialmente perigosos, nos termos previstos no

n.º 3 do artigo 29.º;

r) ………………………………………………………………………

2 - …………………………………………………………………………….

6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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