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ANEXO I

(a que se refere o artigo 4.º)

Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e

potencialmente perigosos

Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.º ... / ..., de ... de

..., declaro não ter sido privado, por decisão transitada em julgado, do direito de

detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, bem como declaro assumir a

responsabilidade pela detenção do animal infra indicado nas condições de segurança

aqui expressas:

Nome do detentor ..., bilhete de identidade n.º ..., arquivo de ..., emitido em ... /... /...,

morada ...

Espécie animal ..., raça ..., número de identificação do animal (se aplicável) ..., local do

alojamento ..., tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.) ...

Condições do alojamento (*) ...

Medidas de segurança implementadas ...

Incidentes de agressão ...

... de ... de ... (data).

... (assinatura do detentor).

(*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado

pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________

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