26 DE JUNHO DE 2013

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PROPOSTA DE LEI N.º 114/XII (2.ª)

(APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias em 21 de dezembro de 2012, após aprovação na generalidade, para discussão e

votação na especialidade.

2. Apresentaram propostas de alteração à iniciativa os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP1,

conjuntamente, do PS2, do PCP

3 e do BE

4.

3. Foi promovida, pela Presidente da Assembleia da República, a audição das Assembleias Legislativas

Regionais e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, em 26 de dezembro de 20125.

4. Em 11 de dezembro de 2012, a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho

Superior de Magistratura6; Conselho Superior do Ministério Público

7, Ordem dos Advogados

8, Câmara dos

Solicitadores9, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

10 e Associação Nacional de

Municípios Portugueses11

.

5. Em 14 de março de 2013, a Comissão convidou as Faculdades de Direito das Universidades de

Coimbra, de Lisboa, Nova de Lisboa, do Porto e do Minho a pronunciarem-se sobre a proposta de lei, numa

abordagem doutrinária que pudesse contribuir para a boa conclusão deste processo legislativo. Apenas foi

recebido o contributo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra12

.

6. Foi ainda solicitada a pronúncia da Associação Sindical dos Juízes Portugueses13

e do Sindicato dos

Magistrados do Ministério Público14

.

7. Na reunião da Comissão de 3 de abril de 2013, procedeu-se à audição do Conselho Superior da

Magistratura15

; na de 9 de abril de 2013, do Bastonário da Ordem dos Advogados16

, do Conselho Superior do

Ministério Público17

e da Associação Nacional de Municípios Portugueses18

; e na reunião do dia 10 de abril de

2013, da Câmara dos Solicitadores19

e do Conselho dos Oficiais de Justiça20

.

8. Foram ainda ouvidos em audiência o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público21

, o Sindicato dos

Funcionários Judiciais22

, o Sindicato dos Oficiais de Justiça23

e a Associação Sindical dos Juízes

Portugueses24

.

1 Propostas de alteração PSD e CDS-PP

2 Propostas de alteração PS

3 Propostas de alteração PCP

4 Propostas de alteração do BE

5 Parecer ALRAA e Parecer Governo RAA

6 Parecer CSM

7 Parecer CSMP

8 Parecer OA

9 Parecer CS

10 Parecer CSTAF

11 Parecer ANMP

12 Contributo da FDUC

13 Pronúncia da ASJP

14 Pronúncia do SMMP

15 Audição CSM

16 Audição OA

17 Audição CSMP

18 Audição ANMP

19 Audição CS

20 Audição COJ

21 Audiência SMMP

22 Audiência SFJ

23 Audiência SOJ

24 Audiência ASJP