26 DE JUNHO DE 2013

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 Artigo 57.º

– na redação da proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do PS e do BE;

–na redação da proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP –

rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 62.º – na redação da proposta de substituição das alíneas d) e e) do n.º 3, apresentada pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as

abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 65.º-A – na redação da proposta de aditamento de uma nova secção VI e de um artigo 65.º-A,

apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do

CDS-PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Artigo 67.º –na redação da proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 69.º – na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e

do BE e a abstenção do PS;

 Artigo 72.º-A – na redação da proposta de aditamento do artigo, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e as abstenções do

PS, do PCP e do BE;

 Artigo 74.º – na redação da proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares

do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e

do BE;

 Artigo 79.º –proposta de eliminação dos n.os 4 e 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE –

rejeitada com votos contra do PSD, do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Artigo 81.º

Propostas de alteração –na redação da proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do

PCP e do BE;

–na redação da proposta de aditamento de um novo n.º 4, apresentada pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovado por unanimidade;

–na redação da proposta de substituição (idêntica) do anterior n.º 4, que passa a n.º 5, apresentada pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovado por unanimidade;

 Artigo 82.º

– na redação da proposta de substituição da epígrafe e de todo o artigo, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP, contra do PCP e do

BE e a abstenção do PS;

–na redação da proposta de substituição da epígrafe e de todo o artigo, apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE;

O Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) explicou que votara contra a proposta do PCP para o n.º 1 por entender

que para a fixação dos quadros de magistrados não existe uma obrigação constitucional de reserva de lei, que

seria até incongruente porque mais exigente do que no artigo 67.º, para a definição nos tribunais da Relação.

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a proposta para o n.º 2 visava apenas a defesa de um

número mínimo de magistrados, sob pena de entrave ao funcionamento do Ministério Público.

 Artigo 84.º

– na redação da proposta de substituição da epígrafe e do n.º 3 e de aditamento de um n.º 4, apresentada

pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD, do CDS-PP e as

abstenções do PS, do PCP e do BE;

–na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP –